O consumidor é livre para adquirir produtos onde quiser, mas uma concessionária não pode invadir, espontaneamente, o espaço de outra para oferecer bem de consumo. A conclusão é da 4ª
O juiz José de Campos Barros Neto, da 6ª Vara da Justiça Federal do Ceará, deu liminar que suspende o endereço na internet que tem o nome do presidente da
A América Diversões e Empreendimentos e outras empresas terão de dispor de 2,5% da receita bruta de bilheteria dos cinemas para pagamento de direito autoral. Mas não precisarão suspender as
Um cheque pode ser passado com data posterior de compensação? De acordo com a chamada Lei do Cheque (7.357/85), a definição técnica desse título é de “ordem de pagamento à
O hotel Bahia Othon Palace deverá desembolsar R$ 21 mil por ter causado danos patrimoniais ao Ecad — Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. O valor será recolhido em favor
O Sindhobar — Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Distrito Federal garantiu autorização para que clientes fumem em bares e restaurantes do Distrito Federal. A decisão é da
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A empresa Exato Assessoria Contábil tem 24 horas para apresentar relatório contábil da Varig, Rio Sul e Nordeste Linhas Aéreas, para que o pedido de ação de recuperação judicial feita
A partir do novo Código Civil, o limite para multas por atraso no pagamento de condomínio é de 2%, mesmo se a convenção que fixa percentual maior for anterior à
