Ainda que o empregado cometa falta grave, a empresa não pode divulgar publicamente ou anotar na Carteira de Trabalho o motivo de sua demissão. A prática é considerada pena adicional

O Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo conseguiu liminar que proíbe a rede de supermercados Carone & Cia de fazer revistas íntimas em seus empregados, sob pena de multa

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que erro material ou falta de clareza na publicação de anúncio não pode permitir o enriquecimento ilícito. A decisão foi

Depois de dois anos de intervalo, a discussão em torno do registro internacional de marcas via Protocolo de Madri voltou à pauta do empresariado brasileiro. Empresas brasileiras, com o apoio

A Bradesco Seguros foi condenada a arcar com a cobertura completa do tratamento médico de urgência de um conveniado de Juiz de Fora, Minas Gerais, portador do vírus HIV, e

O laboratório Herbarium poderá continuar a usar a marca Fitomed. A decisão é da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os laboratórios Fitomed e Herbarium brigavam

Os aposentados de Bauru vão voltar a pagar se quiserem ir ao cinema. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou inconstitucional a

O acompanhante de paciente morto no hospital não é obrigado a arcar com as despesas médicas firmadas em contrato. O entendimento é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

O estacionamento, por fazer parte do estabelecimento, é também de responsabilidade dos seus donos. Assim entendeu ministra Nancy Andrighi da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou a

A juíza Adriana Porto Mendes, da 9ª Vara Cível Central de São Paulo, rejeitou recurso, nesta quarta-feira (1/6), e manteve decisão que condenou a África São Paulo Publicidade — empresa