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As escolas particulares não podem reter as guias de transferência do aluno inadimplente que pretende mudar de instituição de ensino, foi o que decidiu a juíza da 5ª Vara Cível
Pedido de vista do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, interrompeu o julgamento que discute a transferência dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto da Compesa
Cerca de 20% das indenizações pagas por ano a segurados brasileiros, estima-se, estão relacionadas a algum tipo de fraude. Isso quer dizer que os demais segurados devem pagar a mais
A DFTrans — Transportes Urbanos do Distrito Federal foi condenada a quitar dívida de R$ 120 mil com a Transoft Informática. O valor é referente à prestação de serviços de
Seguradora tem de indenizar segurado por perda total de veículo, mesmo quando, no momento do acidente, o carro é dirigido por motorista não mencionado no contrato de seguro. A decisão
A Vasp apresentou à Justiça Trabalhista, nesta terça-feira (31/5), um protocolo de carta de fiança no valor de R$ 40 milhões como garantia do acordo firmado no último dia 27,
A Lei estadual do Rio de Janeiro que autoriza a cobrança de 10% sobre o total do consumo em bares e restaurantes a título de gratificação dos garçons fere a
As obras do presídio federal em Campo Grande (MS) já podem ser retomadas. A decisão é do juiz convocado César Sabbag, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ele reformou
O juiz Wilson Zauhy Filho, da 13ª Vara Federal de São Paulo, suspendeu a homologação da alienação do controle acionário da Nossa Caixa Seguros e Previdência — a seguradora da
A CDL — Câmara dos Dirigentes Lojistas de Porto Alegre conseguiu derrubar, no Superior Tribunal de Justiça, decisão da Justiça gaúcha que a condenou a pagar indenização por dano moral