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Conforme conteúdo da Nota Coana/Copad/Dicom 179/2017, emitida em resposta ao Ofício 17/2015 da Associação Brasileira de Comércio Exterior (Abece), o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro é compatível com as operações de
O escritório Favacho Advogados foi buscar em Dubai o mais recente reforço para sua equipe: Phillipe Käfer Haacke de Oliveira. Com experiência nas áreas de Direito Societário, Ambiental e Bancário, compliance,
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Nas idas e vindas da jurisprudência judicial ao sabor do vento, o STF acaba de concluir o julgamento do chamado Funrural, no Recurso Extraordinário 718.874, rejeitando os embargos e deixando de modular os
A despeito das promessas de compra e venda firmadas no âmbito de incorporações imobiliárias serem, por força da lei, irretratáveis (artigo 32, parágrafo 2º da Lei 4.591/64), paradoxalmente o tema dos distratos
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A Federação das Câmaras de Comércio Exterior (FCCE) fundará, na próxima segunda-feira (28/5), a Câmara de Mediação e Arbitragem em Comércio Exterior (Cimaex). O evento de lançamento será no Rio
A inconstitucionalidade da Cide-Combustível se justifica pela violação à cláusula pétrea representada pela imunidade das operações relativas a derivados de petróleo e combustíveis, prevista no parágrafo 3º do artigo 155 da
