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Em importante e recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, reconheceu a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF 247/2004 e 404/2005, por restringirem de forma
O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados tem cinco novos sócios: Bruno Racy (Infraestrutura), Eduardo Perazza (Contencioso, Arbitragem e Resolução de Conflitos), Paulo Eduardo Leite Marino (Contencioso, Arbitragem e
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