O Projeto de Código Comercial, iniciativa do deputado Vicente Cândido, tramita já há cinco anos (PL 1.572/11). Neste período, tem sido debatido em todo o país, em audiências públicas promovidas pela
Representantes de agências reguladoras estão preocupados com o impacto do julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas, instrumento previsto no novo Código de Processo Civil, na política regulatória. Avaliam
Quase dois anos após entrar em vigor o Marco Civil da Internet, e depois de duas consultas públicas, foi editado o Decreto 8.771, de 11/5/2016. Em vigor desde 10 de junho,
Morador que deixa claro não querer participar de associação não pode ser cobrado pela execução de serviços como segurança e vigilância, devido à falta de relação jurídica entre as partes. A decisão
Não é possível cumular execuções de títulos que tenham procedimentos diferentes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu execução de pagar quantia certa baseada em
O Projeto de Lei que institui o Código Comercial da Câmara dos Deputados (PL 1.572/11), depois de cinco anos de tramitação, com debates envolvendo diversos setores da economia, seminários e núcleos
A empresa que obriga o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício dissimula uma venda casada e limita a liberdade de escolha do consumidor, contrariando
Membros da cúpula do Judiciário e representantes dos principais órgãos ligados à Justiça debatem, na próxima segunda-feira (20/6), em Brasília, soluções para o excesso de processos atualmente em tramitação no país.
Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros de mora são devidos em caso de atraso no pagamento de empréstimos, conforme o artigo 406 do Código Civil. Esse entendimento
Depois de 21 anos de atuação na indústria, no comércio e no segmento de prestação de serviços, o escritório de Porto Alegre Cesar Peres Advocacia Empresarial inaugurou uma área especializada