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A criação de gado bovino é suficiente para caracterizar a atividade como pecuária de grande porte. Dessa forma, é necessária a extensão do prazo contratual de arrendamento rural em razão
Apesar de confirmar que o Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp) tem respaldo legislativo para autorregular o mercado de propaganda e publicidade, a Superintendência do Cade sugeriu que o tema fosse
Especialista em Direito Eleitoral e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Torquato Jardim, novo ministro da Transparência, defendeu, em artigo publicado em julho no site de seu escritório de advocacia,
Franqueadora deve ser registrada junto ao conselho de Administração local. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) negou o recurso de
É lícita a cláusula contratual que estipula o pagamento de aluguel dobrado no mês de dezembro em contratos de locação de espaço em shoppings. O entendimento é da 3ª Turma
SpaccaParticipando da 12ª Conferência da International Association for Court Administration (Iaca), em Haia, Países Baixos, assisti no dia 19 de maio a um painel cujo título era "Tribunais Comerciais Especializados versus Tribunais
A Justiça dos Estados Unidos resolveu ampliar as investigações de empresas brasileiras acusadas de envolvimento em corrupção. Inicialmente, apenas a Petrobras vinha sendo investigada, mas advogados em Nova York e
A Odebrecht é novamente alvo de mais uma operação deflagrada pela Polícia Federal. Desta vez o objetivo é verificar se contratos da empreiteira com uma empresa do ramo de construção civil, que
O Tribunal do Cade aprovou com restrições a joint venture entre Itaú Unibanco e Mastercard para a criação de uma nova bandeira de cartão de débito e crédito no mercado