A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou as súmulas 564 e 565, que tratam, respectivamente, de arrendamento mercantil financeiro e de tarifa de contrato bancário. Na Súmula 564,
Empresa imobiliária que vende terreno em área de proteção ambiental deve realocar ou indenizar o comprador. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão
SpaccaO poder geral de cautela do juiz encontra-se expresso no artigo 798 do CPC de 1973, em vigência; e no artigo 297 do CPC promulgado em 2015, prestes a entrar
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) tem competência para emitir regulamentos técnicos determinados quanto à comercialização de insumos, produtos finais e serviços. Foi o que decidiu a
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Um erro grave durante um exame em Goiás não render apenas a condenação de médico, clínica e plano de saúde, mas também uma prisão irregular. Vítima de hemorragia interna após uma colonoscopia, o paciente foi
O índice remissivo de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça traz cinco novos temas. Entre eles estão casos envolvendo incidência de Imposto de Renda sobre a parcela recebida a título
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Seguradora que foi enganada e pagou indenização de seguro de vida à pessoa errada não pode entrar como assistente de acusação no caso, pois não foi de fato prejudicada. Ela teria
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que permitiu o cumprimento imediato de pena por condenado em segunda instância, serviu de precedente na Justiça do Trabalho. Em São Paulo, a