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Por ter usado cláusulas draconianas no contrato com uma distribuidora, a Ambev terá de pagar à ex-empresa parceira uma indenização de R$ 1,7 milhão. A decisão é da 3ª Turma do
As alterações promovidas pela Emenda Constitucional 87/2015 (EC 87/2015), com relação às regras de recolhimento do ICMS incidente sobre as vendas interestaduais de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte
Expurgos inflacionários, definição de índices de correção de dívidas e de depósitos judiciais, sentença estrangeira referente a acidente ambiental no Equador e a falência da Transbrasil são algumas das principais
Por entender que a maior parte dos lucros de um esquema de pirâmide financeira vem do recrutamento de novos participantes, a 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) julgou procedente ação
Em 2015, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmou 58 Termos de Compromisso de Cessação (TCC) em processos que investigam infrações à ordem econômica. O número de acordos celebrados é o
O empregado que utiliza seu próprio carro em serviço faz jus ao ressarcimento não só de combustível como das despesas com manutenção e desgaste do veículo, as quais são presumíveis. Com esse
As omissões e alterações nas transcrições de depoimentos na operação "lava jato" ganharam destaque nesta semana. A defesa de Marcelo Odebrecht apontou que, no termo da delação de Paulo Roberto Costa, ficou
A exigência de ter um nutricionista como responsável técnico não vale para supermercados, pois esse tipo de atividade comercial não é enquadrada nas normas que regem a atuação do profissional.
“Navegar é preciso, viver não é preciso”. A famosa frase usualmente associada ao poeta português Fernando Pessoa, na verdade, foi utilizada anteriormente pelo general romano Pompeu por volta de 70
A ação civil pública movida por associação civil só é legítima se embasada na autorização de seus associados, obtida formalmente em assembleia geral. Por considerar que essa exigência foi descumprida,