Os conselhos profissionais são entidades voltadas à defesa e fiscalização das atividades dos trabalhadores, não sendo responsáveis por supervisionar a comercialização de produtos nos estabelecimentos empregadores. O entendimento é do ministro Napoleão

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a conversão em lei da Medida Provisória 690, que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo. A nova legislação muda a forma

Beneficiários de planos de saúde individuais e coletivos passarão a ter direito, a partir deste sábado (2/1), a mais 21 procedimentos, que passam a ser obrigatórios. A nova lista inclui

A ordem econômica brasileira se assenta na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa privada, princípios expressos no artigo 170 de Constituição, visando assegurar a todos uma existência digna,

O serviço prestado por agentes de crédito é legal e não fere o monopólio postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do

A Petrobras obteve vitória parcial na Justiça dos Estados Unidos na semana passada, quando o juiz Jed Rakoff decidiu excluir alguns títulos da dívida da ação coletiva movida por investidores

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em 2015, rejeitou mais do que aceitou propostas de termo de compromisso, aquelas em que acusados de praticar atos ilícitos no mercado propõem acordo

Por considerar que a notificação judicial pode servir como um meio de denunciar o contrato de locação, a 47ª Vara do Rio de Janeiro determinou o despejo de pelo menos 40 famílias

A Escócia terá de mudar sua legislação sobre a venda de bebidas alcoólicas. Desde 2012, uma lei fixa o preço mínimo por unidade de álcool com o objetivo de reduzir

Por não ter feito nenhuma ação de posse ou medida administrativa antes de demolir um antigo mercado, a prefeitura Açailândia (MA) terá que indenizar em 10 salários mínimos uma das