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Em 30/3/2023, no julgamento da ADPF nº 334, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar que a prisão (provisória) especial para pessoas portadoras de diploma de nível superior (artigo
Começo este texto com uma questão: se lhe perguntam quem você é, qual é sua resposta? Posso estar enganado, mas ela provavelmente começará assim: eu sou fulano(a) de tal… Independentemente
Em diversas oportunidades, tenho abordado o tema das Medidas Provisórias segundo a ordem constitucional e as normas regimentais aplicáveis. Ao longo dos quase 35 anos de existência desse instituto, a
Não é novidade que nosso tempo experimenta um possível apogeu do exercício da liberdade de expressão, que garante não apenas a manifestação de ideias e pensamentos, mas igualmente a busca
Novos marcos desburocratizantes que enaltecem o sistema de registro civil têm produzido uma nova cidadania registral como patrimônio personalíssimo da pessoa. Bem é dizer, o direito registral ganha avanços significativos
O dia 8 de janeiro de 2023 ficará, para sempre, registrado na memória do Brasil e do mundo: manifestantes bolsonaristas radicais invadiram a sede dos três Poderes da República e
O entrave político relativo às Medidas Provisórias (MPs) a que se tem assistido nas últimas semanas tem suscitado debates jurídicos interessantes sobre seu regime de aprovação, previsto na Constituição Federal
Sabe-se que ¾ do planeta são formados por água. Porém, menos de 3% desse volume é de água doce. Além disso, os mananciais hídricos são mal distribuídos e geridos. Nesse
Mais do que um novo diploma legislativo, o tão festejado e aguardado Decreto nº 11.453, de 2023 [1], representa um marco no direcionamento estratégico da Política Nacional de Fomento à
Todo tema envolvendo o terceiro setor é de extrema complexidade, seja porque é tema ainda pouco estudado ou por possuir legislações específicas relativamente recentes. O mais importante marco legal nesta