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A interação do humano com os animais apresenta pontos de tensão e de difícil enquadramento legal; ao lado de carinho e cuidado sobrevivem práticas ligadas ao uso dos animais domésticos,
A comissão especial do Senado aprovou, em 21 de novembro de 2022, anteprojeto para lei geral do impeachment, tendo em vista a compatibilização do instituto, então disciplinado pela Lei nº
Entre os dias 25 e 26 de outubro do ano passado, 2022, realizou-se o 5º Colóquio de Crítica Hermenêutica do Direito, organizado por colegas do Dasein — Núcleo de Estudos
A inafastável tensão entre o Direito Penal e a liberdade de expressão voltou a ser objeto de atenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH" ou "Corte") no caso
O Direito da Criança e do Adolescente inicia sua trajetória no cenário jurídico brasileiro em 1830 com a edição do Código Criminal do Império, em que, isentava a responsabilização criminal
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A Lei nº 14.133/2021 instituiu verdadeiras políticas públicas em matéria de contratação pública, as quais se encontram espalhadas nos mais diversos dispositivos legais. SpaccaNo intervalo de quase dois anos desde
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