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O tempo da democracia brasileira é o tempo dos direitos das crianças e adolescentes. No dia nacional de mobilização para valorização do conselheiro e conselheira tutelar, estabelecido pela Lei nº
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 [1] assegura o direito de toda pessoa tomar parte livremente na vida cultural da comunidade. Trata-se de um dispositivo que confere primazia
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