Uma comissão especial da Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que limitará o pagamento de precatórios por parte de estados e municípios. Na prática,
A controvérsia em torno do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) movimentou os debates políticos e jurídicos do país na semana passada. O Congresso, com rara celeridade, editou um
O direito de ação, pilar do acesso à Justiça e garantia fundamental assegurada pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição, encontra-se sob constante ataque de práticas que desvirtuam sua finalidade. Dentre
No fim do mês passado veiculou-se a notícia de que cinco cães que viviam no abrigo São Francisco de Assis, em Caruaru, no agreste de Pernambuco, morreram em decorrência da
Tema que, embora não seja novo, atraiu novos holofotes mais recentemente, diz respeito às possibilidades e limites do recurso à autorização como forma de outorga de serviços públicos. O caso
O Brasil está muito acostumado com anormalidades, com bugs no sistema de uma república constitucional imatura. Nada mais assusta, nada mais gera repulsa. Tudo se aceita de forma muito fácil.
Este artigo pretende analisar, sob um viés constitucional, a exigência de taxa judiciária para a adução de exceção de pré-executividade no Estado da Bahia, por previsão do anexo único da
A adoção de câmeras corporais (body-worn cameras) por forças policiais tem se disseminado globalmente como parte de esforços para aumentar a transparência e a responsabilização policial. Estudos indicam que o
Participei da audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino sobre o regime jurídico das emendas parlamentares impositivas, ocorrida em 27 de junho deste ano, no âmbito das Ações Diretas de
O segundo semestre de 2025 contará com novidades educacionais significativas no estado de São Paulo, uma vez que marcará o início da implementação do programa das escolas cívico-militares estabelecido pela