As principais virtudes da Ciência Jurídica são, muito provavelmente, o sublime e intrínseco respeito aos inúmeros (e, muitas vezes, diferentes, inclusive em sua origem e titularidade) direitos e, sobretudo, a
A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LVII, estipula como direito fundamental o fato de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Referida
1. As reflexões sobre o Poder Executivo encontram-se no coração do constitucionalismo tanto na sua versão moderna como no seu aspecto contemporâneo. As limitações sobre a Coroa foram a tônica
O estado de Goiás teve pelo menos duas tentativas para implementação das políticas afirmativas para a população negra por meio do legislativo goiano. O PL 416/2014 [1], de Mauro Rubem
A Constituição da República confere às Forças Armadas o papel de Poder Moderador? A resposta, direta e reta, é: não! E se for feito um esforço hermenêutico, salto triplo twist carpado? A
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No dia 19 de maio deste ano, a advocacia pública municipal "amanheceu" atônita ao se deparar com a publicação da Lei Federal nº 14.341/2022, que alterou o artigo 75 do
Nos últimos dias o Congresso deu andamento para aprovar, a toque de caixa, a PEC nº 1/2022. Trata-se de proposta de emenda à Constituição que pretende modificar — mais uma
Protestar ou multar turistas que não respeitam o patrimônio cultural das cidades europeias parece não ter mais efeito. Além de continuarem a jogar lixo nas ruas, comer, beber e dormir
"Nenhum homem pode ser preso ou privado de sua propriedade a não ser pelo julgamento de seus pares ou pela lei da terra." Essa era a expressão clássica trazida pela Magna