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A nomeação da ex-defensora pública Ketanji Brown Jackson para a Suprema Corte dos Estados Unidos da América (EUA), assegurando a diversidade na composição da corte, faz reacender o debate acerca
A Lei Federal 7.347/1985 [1] disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
Tenho por Gilmar Mendes profunda admiração, além de uma grande amizade, que vem desde a década de 1980, quando ainda era procurador regional da República. Nosso primeiro encontro foi intermediado
A inclusão da União no polo passivo das ações de obrigação de fazer referentes à disponibilização de medicamentos sempre gerou controvérsias e, em consequência, a competência para processar e julgar
A crise do Estado moderno é produzida principalmente pelas transições havidas no seio da sociedade, na dinâmica das relações internacionais sobre o próprio Estado e sobre o direito, consistindo em
Faixas de domínio são as áreas laterais e adjacentes às rodovias. Naquelas concedidas à iniciativa privada, é comum que sua exploração seja facultada a terceiros, mediante o pagamento de uma
O Superior Tribunal de Justiça tem a função constitucional de interpretar a lei nos termos da Constituição, uniformizar a jurisprudência e editar precedentes. Isto significa, antes de tudo, conferir sentido
Os valores expressos na Constituição representam a base de um ordenamento jurídico, conferindo parâmetros de validade de todas as demais normas do sistema de justiça. Os princípios reconhecidos devem ser
Com a Constituição de 1988, um amplo catálogo de direitos foi assegurado no Brasil, assinalando, sem dúvida, um importante passo político-jurídico rumo a enlaces mais efetivos de cidadania no país.
Entre tantas contradições, atecnias e erros, o "pacote anticrime" (Lei nº 13.964/19) apresentou mais um, que certamente gerou efeito contrário ao pretendido. Como se diz no linguajar popular, o tiro disparado