O presente artigo trata da necessidade de posicionamento pelo STF sobre a não incidência da contribuição ao Senar de 0,25% sobre as receitas oriundas de exportações diretas (em que pese
O STF discute nesta semana uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela PGR, que visa retirar da Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar documentos não sigilosos às autoridades públicas. SpaccaNão
A reclamção constitucional só é cabível quando houver a chamada "estrita aderência" entre a hipótese do paradigma invocado pela parte e a hipótese subjacente à decisão reclamada. Fellipe Sampaio/STFMinistro manteve decisão do
Semana passada ocorreram dois fatos com forte impacto financeiro e eleitoral: foi aprovada em primeiro turno de votação na Câmara a PEC dos Precatórios e a ministra Rosa Weber concedeu liminar
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Introdução Os estudos de jurisdição constitucional possuem um grande foco na análise do conteúdo dos direitos fundamentais ou da legitimidade do órgão judicial para a prolação de determinada decisão, sendo
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"No Brasil, a democracia chegou a estar por um fio. Foi o Direito que a segurou". Com esse apontamento, o jurista e colunista da ConJur Lenio Streck encerrou seu discurso sobre o papel
Em dezembro de 2020, ao julgar a constitucionalidade da "vacinação compulsória contra a covid-19" prevista na Lei 13.979/2020 (ADI 6.587, rel. min. Ricardo Lewandowski), o Supremo Tribunal Federal julgou, em conjunto,
Nesta quarta-feira (20/10/21), o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento da ADI 5.766, sendo que na sessão passada o ministro Fux acompanhou o entendimento do Ministro Barroso, ambos reconhecendo a necessidade