A maioria das obras que aborda o controle de constitucionalidade (ou a fiscalização de constitucionalidade, como se queira), no Brasil, feito pelo Poder Legislativo ou expõe o controle parlamentar de

Em 15 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera regras sobre o pagamento de precatórios. O texto aprovado

Com o advento do Diploma Processual Civil de 2015 passou a vigorar no ordenamento jurídico a chamada sistemática de precedentes, decorrente da atribuição de efeito vinculante a determinados provimentos jurisdicionais

O controle concentrado de constitucionalidade desempenha um papel fundamental na consolidação das normas brasileiras, na proteção dos direitos fundamentais e no fortalecimento da segurança jurídica. Ele se refere ao julgamento

O direito público subjetivo à segurança, à liberdade e à igualdade é elemento discursivo tanto da negação como da afirmação daquilo que está prescrito nas normas de ordem. Se a

A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como fundamento legal e pedagógico a indissociabilidade entre educar e cuidar. No entanto, observa-se a persistência de práticas administrativas que promovem

A condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de aliados por golpe de Estado é um “marco divisor na história republicana brasileira”. Com a decisão, o Supremo Tribunal Federal afirmou-se

O Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) constitui a espinha dorsal da matriz logística brasileira, dependendo intrinsecamente do Transportador Autônomo de Cargas (TAC). Neste contexto, as cooperativas de trabalho de transporte,

Quando éramos crianças, costumávamos brincar de um jogo chamado “polícia e ladrão”. Os “bonzinhos” tinham que encontrar os “caras maus” e, quando isso acontecia, gritava-se para todos ouvirem “pare em

A Constituição de 1988 é a mais extensa de todas as anteriores do Brasil, sendo bastante analítica. É a segunda mais extensa do mundo, perdendo somente para a da Índia.