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Desde 2006, os produtores rurais brasileiros convivem com a moratória da soja, que se trata de acordo de iniciativa dos principais produtores de óleo vegetal, protagonizada pela Associação Brasileira das
O artigo 5º, inciso XLII da Constituição, estabelece que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Trata-se de um
Primeiro, vamos deixar claro que a nomenclatura “fitness” não é minha, é do site Migalhas (ver aqui), cuja manchete é: “Juiz fitness condiciona fornecimento de remédio a atividade física para
Passadas mais de sete décadas da morte de Eva Perón, ainda ecoam seus ideais de igualdade, que se fizeram sempre presente em suas manifestações políticas. Os discursos de janeiro e
No dia 1º de dezembro de 2023, George Santos foi expulso da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, por 311 votos favoráveis e 114 contrários. A expulsão [expulsion] é medida
O governador do Rio de Janeiro editou, em agosto deste ano, o Decreto nº 48.664/2023, que instituiu a cobrança do adicional de 2% ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Um dos temas que — passados 35 anos da vigência da Constituição de 1988 — permanece no debate político e jurídico brasileiro diz respeito à reforma do federalismo brasileiro, de
A relação entre o “dever ser” das normas e o “ser” da realidade na qual incidem é sempre problemática, e mais ainda no sistema internacional, no qual o Poder, que
A Constituição de 1988 permitiu à iniciativa privada a livre assistência à saúde, de forma suplementar ao sistema público (artigo 199) [1], prestada por operadoras de planos de saúde, atualmente
Nos últimos meses, têm sido veiculadas notícias a respeito de possível “desobediência” de magistrados do trabalho e até do Tribunal Superior do Trabalho (ou de alguns de seus ministros) às