No âmbito do direito à saúde suplementar, são incontáveis as discussões judiciais acerca da responsabilidade civil das operadoras e seguradoras de saúde por negativas de cobertura aos mais diversos procedimentos
Em sessão no final de 2022, após a proclamação de voto do ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria
A Emenda Constitucional nº 114/2021 criou um teto para o pagamento dos precatórios da União, que durará até o fim de 2026 (artigo 107-A, caput, ADCT). Os valores pagos com
Com o aumento de demandas sociais, em um contexto de arrefecimento de ofertas de políticas públicas, foi aprovada pelo Poder Legislativo a Lei 7.347 (Lei da Ação Civil Pública), de
É crescente o número de imigrantes na condição de Microempreendedores Individuais (MEI) trabalhando no Brasil. Segundo o Observatório das Migrações Internacionais, a restrição na base na Relação Anual de Informações
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O Brasil continua sendo um dos países que mais pratica violência contra mulheres, embora tenha sucessivas legislações que visam corrigir a conhecida disparidade de direitos, oportunidades e proteção àquelas que
O livro Semipresidencialismo no Brasil (Fórum), de João Victor Prasser, será lançado em 12 de dezembro, a partir das 19h, na biblioteca do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Prasser é
O assunto é deveras interessante e vem sendo motivo de debates financeiros desde a proposta de criação do fundo bilionário no valor de R$ 2,5 bilhões pela “lava jato” para
Figura existente de longa data na jurisprudência da Colômbia, o “estado de coisas inconstitucional” foi aplicado pela primeira vez pela Corte Constitucional daquele país em 1997 para enfrentar a violação