A Constituição de 1988 devolveu ao Congresso atribuições que a ditadura militar havia lhe retirado [1]: atividades deliberativas exclusivas, autônomas e autoaplicáveis. De fato, o Congresso não tem apenas a função

Um dos princípios que mais frequentam os debates sobre tributação é o princípio da segurança jurídica. Mesmo sem uma pesquisa empírica, arriscaria dizer que nenhum outro é tão mencionado no

Há mais de 15 anos, quando eu ainda dava os primeiros passos na advocacia, tive a oportunidade de atender a um dos casos mais marcantes da minha vida: um senhor,

Os bens imóveis, segundo os artigos 79 a 81 do Código Civil, são o solo circunscrito à delimitação física da área e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente,

"Um país em que as mulheres só podem ser a sua metade está condenado a ter apenas metade do seu futuro." Mia Couto Em 2018, quando ocupava o cargo de

Baker v. Carr foi um importante caso julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos, em 1962, e que constitui um marco importante na jurisprudência do país, especialmente diante do tema

Causou grande repercussão a fala do ex-ministro da Economia Paulo Guedes dirigida a participantes do curso A Economia e seus Investimentos, na qual minimizou a ditadura militar brasileira (1964-1985), afirmando que "tinha

A Constituição Federal de 1988 completou seu 35º aniversário, o que, por si só, num país com uma história constitucional marcada por sobressaltos institucionais, já representa motivo bastante para celebrar.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 559, conferindo às guardas municipais o status de integrantes do sistema de

Muito se falou nos últimos tempos, em função de casos de grande repercussão e dos resultados da operação "resgate 3" — que retirou 532 pessoas do trabalho escravo — sobre o