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No julgamento do tema repetitivo nº 1.076, finalizado no último dia 16, fixou-se a seguinte tese proposta pelo ministro relator Og Fernandes: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não
Como o Direito nos últimos séculos foi construído com base nas normas (regras, princípios e precedentes judiciais) formalizadas pelo Estado, pode transparecer equivocadamente que a busca por justiça também estaria
A introdução a este breve estudo não poderia ser mais significativa do que as palavras a respeito, proferidas por prestigiosa pensadora: "A evicção, como visto, é tema praticamente abandonado pelos
Uma das diretrizes trazidas pelo artigo 32 da Lei nº 13.303/16 foi a adoção preferencial da modalidade pregão eletrônico e sobre essa diretriz Zymler et al (2018, p. 100-101) confirmam
No último dia 21 de março, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) publicou importante decisão sobre o Recurso nº 14022.116144/2022-57, permitindo o arquivamento de alteração contratual que
O assunto da moda entre os tributaristas é o ICMS-Difal. Isso não é novidade para ninguém. Contudo, enquanto o foco da discussão está na necessidade de aplicação da regra da
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado no último dia 15 de março, foi criado para proteger não só os direitos daqueles que consomem, mas para que as empresas recordem
A imagem social em relação ao Sistema Único de Saúde corresponde a uma espécie de buraco negro invertido. Para todos os gastos ou despesas relativas à saúde, haveria custeio do
A lei nº 14.230/2021 trouxe profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas a concentração no Ministério Público da legitimidade para a propositura da ação judicial para responsabilidade do agente
Não é novidade que atos praticados no âmbito de processos licitatórios são os que mais dão margem a ação judicial, em especial a de improbidade administrativa. Nesse cenário, contratações diretas,