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Seguindo uma tendência mundial, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal se posicionou no último dia 22 pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, aprovação do Projeto de Lei nº

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Pesquisa recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca da implantação de varas especializadas (isto é, de serventias com competências limitadas e exclusivas em determinadas disciplinas jurídicas) indicou que juízes,

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Em contraposição aos contratos completos (isto é, aqueles capazes de especificar todas as características de uma transação — incluindo preço, data, objeto, obrigações e direitos), criou-se a teoria dos contratos incompletos.

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Na ADI nº 6.968, ajuizada em agosto de 2021, pleiteia-se a interpretação conforme à Constituição do artigo 153 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do artigo 336 do