O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) foi instituído pelo legislador no ordenamento jurídico como uma alternativa de custeio da seguridade social através da tributação diferenciada dos trabalhadores rurais.

O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.092), afetou e julgou controvérsia quanto à possibilidade de o Fisco realizar pedido de habilitação de crédito

Tem sido constante a investida de alguns políticos contra o procurador-geral da República por promover o arquivamento de procedimentos investigatórios e não determinar a investigação em algumas representações que lhe

O isolamento social impôs uma crescente necessidade de adaptação das atividades empresariais ao regime de teletrabalho. O artigo 75-A da CLT, incluído pela reforma trabalhista de 2017, definiu essa modalidade

Foi intensamente noticiada a conclusão do julgamento do jogador Robinho pela instância recursal máxima da Itália, no qual ele foi condenado por manter relação sexual com uma mulher embriagada em

Com a nova ordem constitucional de 1988, o STJ e o STF reconheceram que, enquanto não for criado por lei o órgão competente para registro sindical (CF, artigo 8°, I),

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) assim estabeleceu a disciplina da inexigibilidade de licitações baseada em exclusividade: Spacca"Artigo 74 — É inexigível a licitação quando inviável a competição, em

O STF formou maioria no julgamento da ADI nº 5.422 entendendo que é inconstitucional a incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia, mas o tema ainda não está totalmente definido

Para maior segurança, inclusive perante terceiros, muitas vezes os promitentes vendedores e compradores apresentam ao competente cartório de registro de imóveis, para averbação, os contratos de promessa de compra e

A violência doméstica e familiar contra mulher é um dos mais graves problemas a serem enfrentados na atualidade. Inúmeras mulheres são vítimas de violência todos os dias. Embora inúmeros episódios