Desde a redação original da Constituição Federal de 1988, as Defensorias Públicas são o corpo profissional estatal (modelo do salaried staff) voltado a ser, como salienta GIUDICELLI (2018, p. 76-81),
No último dia 10 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 115, em sessão solene no Congresso Nacional, incluindo a proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais. Além de representar
Mula é a designação dada às pessoas que realizam o transporte de substancias ilícitas, incorrendo na figura típica do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, qual seja, tráfico de drogas.
Inadimplida a obrigação em seu tempo e modo, o credor de um título de crédito, para satisfazer-se de seu direito, recorre, em regra, à via executiva. No entanto, pode ocorrer
Esta terça-feira, 22/02/2022, é um dia muito especial. Você pode ler a data da esquerda para a direita, ou vice-versa, e o resultado será o mesmo! Palavras ou frases com
Nesta quinta-feira (24/2), o regime jurídico de autonomia do Banco Central alcança seu primeiro ano de vigência. Para quem observa as finanças públicas brasileiras, trata-se da maior alteração normativa de
A holding de participações é um instrumento societário relevantíssimo para a organização e o desenvolvimento de negócios. Não enquadrada em nenhuma das hipóteses elencadas pelo artigo 14 da Lei 9.718/1998,
É bom de antemão afirmar que a opinião a seguir não revela a posição institucional do órgão a que é vinculado este articulista. Trata-se de visão exclusivamente pessoal. Pois bem.
Com a edição da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa dando novo tratamento a diversos dispositivos, surgiu a necessidade de analisar os possíveis impactos para os
Muitos acreditaram que o julgamento do recurso extraordinário paradigma do Tema 1.093 pelo Supremo Tribunal Federal representaria o desfecho do imbróglio envolvendo a cobrança da diferença de alíquota de ICMS