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Chegando a Portugal para meu pós-doutorado na Universidade de Lisboa, sob orientação dos professores Jorge Miranda e Carlos Blanco de Morais, deparei-me com a notícia de que em torno de
O Supremo Tribunal Federal devolveu à advocacia pública a legitimidade ativa para propor ações de improbidade administrativa. O ministro Alexandre de Moraes acatou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da
A situação das empresas está ficando cada dia mais difícil com a imposição da Lei 14.151/21, que determina o afastamento das atividades presenciais das colaboradoras grávidas. A lei continua a
Em dezembro de 2004, o Partido Social Liberal ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3.360) questionando a Lei nº 7.960/89, que dispõe sobre a prisão temporária, alegando ofensa aos direitos
Seguindo a tendência mundial da digitalização das informações e dados, o Processo do Trabalho se curva à necessária recepção das provas produzidas em ambiente digital. Como ensina Nelson Nery Junior
Ante os efeitos avassaladores da pandemia causada pelo coronavírus, tanto na sociedade quanto na economia mundial, efeitos estes que perduram no Brasil desde meados de fevereiro de 2020, sem dúvida
O que é e para que serve o registro de imóveis? O que é e como funciona a decisão jurídica de deferimento ou indeferimento do oficial de registro de imóveis
1) O inquérito civil como um instrumento inquisitivo Em compreensão curiosamente aceita sem grandes divergências pela jurisprudência, costuma-se tratar o inquérito civil como um instrumento de natureza inquisitiva, no qual
A crise sanitária forçou a todos a criação repentina de mecanismos para tentar assegurar o funcionamento das instituições sociais políticas, jurídicas e econômicas. Com a educação não foi diferente. Escolas e faculdades — públicas
Com a introdução da Convenção Interamericana de Combate à Corrupção, em 1997, a agenda anticorrupção ganhou grande destaque na América Latina. Vários países da região passaram a executar internamente os