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A Carta Magna em vigor erigiu várias novidades no Direito Constitucional brasileiro, uma das quais refere-se ao instituto da intervenção. Isso porque o artigo 35 da Constituição Federal contém dispositivo
A Fazenda Nacional estabeleceu, por meio de recente portaria, novos procedimentos internos em relação a processos criminais. Nesse sentido, a Portaria PGFN nº 12072 [1] estabelece que o órgão poderá solicitar o
Não são inéditas ou recentes as controvérsias de natureza ocupacional em relação à saúde e à segurança no setor frigorífico, que emprega atualmente mais de 550 mil trabalhadores em todo
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça chamou nossa atenção. Proferido no Agravo em Recurso Especial nº 4.577.494, cuidou-se de aresto, em caso anterior à Lei nº 14.230/2021, que reputou
No último domingo de janeiro, duas mulheres foram detidas e encaminhadas a delegacia de polícia por estarem tomando sol sem a parte de cima do biquíni, com os seios desnudos,
Em pleno século 21, quando a atenção da sociedade e, especialmente, do mundo do trabalho se volta para assuntos como a 4ª Revolução Industrial e a Indústria 4.0; os desafios
Como se explicam as subjetivas e abruptas revogações de licitações mesmo em processos que demandaram meses de planejamento e justificativas expressas e sólidas? SpaccaInfelizmente, até os dias atuais, quando determinado
Há poucos dias, veio à tona na imprensa internacional a notícia de um imbróglio judicial em torno do regaste de uma enorme águia de bronze com uma suástica entre as
Em recentíssimo acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.878.653, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de submissão das instituições financeiras cooperativas, mais conhecidas como cooperativa de crédito, ao
Em breve o mundo completará dois anos da eclosão da pandemia da Covid-19. Desde março de 2020 lutamos contra uma doença cuja transmissão foi facilitada por nosso modo de vida