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Com o desenvolvimento das ciências naturais o homem percebeu que havia outro caminho a ser desenvolvido diante de procedimentos médicos. A interferência gradativa da tecnologia na vida das pessoas começou
A Lei Maria da Penha instituiu no Brasil um sistema de enfrentamento da violência contra as mulheres. Um de seus mecanismos mais conhecidos são as medidas protetivas de urgência, que
Com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, o artigo 1º, § 8º, reza que "Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência,
A Lei nº 14.133/2021 adveio com mais de cinquenta dispositivos pendentes de regulamentação, a depender da matéria, por ministro de Estado, pelo chefe do Poder Executivo Federal, pelos Poderes Legislativo
É um fato que as criptomoedas se popularizaram na última década. Sem qualquer tipo de lastro e não vinculadas a um sistema bancário oficial, as moedas digitais têm como característica
No último dia 25 de janeiro, o governo brasileiro recebeu a carta-convite do conselho da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que formaliza o início do processo de adesão
No último domingo (23), a reforma da Lei 14.112 de 2020, denominada "Nova Lei de Recuperação e Falência", completou seu primeiro aniversário. Ainda assim, muito se discute sobre as inovações por
Com a retomada dos trabalhos nos Tribunais Superiores, questões relevantes envolvendo direito penal e processual penal serão enfrentadas pelo Supremo Tribunal Federal ao longo do 1º semestre de 2022. Dentre
Os tribunais de justiça brasileiros, ao suspenderem processos e recursos que versam sobre tema afetado pelo rito processual dos recursos repetitivos, não estão levando em consideração a multidisciplinariedade dos pedidos
Dentre as muitas e profundas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), uma das mais polêmicas certamente foi a inclusão do instituto da prescrição intercorrente