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A Lei nº 11.101/2005 ("LRF") dispõe que a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência são destinadas aos empresários e às sociedades empresárias [1]. O texto legal vai além, listando
O Supremo Tribunal Federal terá pelo próximo semestre 38 recursos com repercussão geral na pauta de julgamentos, por enquanto. Destacamos alguns deles. Em fevereiro, se não retirado de pauta ou
Nos últimos anos, termos como garantismo e punitivismo transbordaram do ambiente acadêmico para outras áreas da esfera pública, na mesma proporção em que o aparato punitivo começou a ser mobilizado,
O legislador pátrio, com o fito de proporcionar maior qualidade de vida ao trabalhador brasileiro, bem como conceder fôlego tributário às empresas que atuam em solo nacional, criou por meio
O Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, postula o direito à repetição do tributo indevido. Dita que "o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total
A regularização fundiária não atende só os anseios da classe de produtores agrários, que primam pelo cumprimento da lei e a correição ética. O procedimento é de maior amplitude, pois
O novo guia orientativo da ANPD — Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — por agentes de tratamento no contexto eleitoral traz uma série de orientações práticas
No último 12 de janeiro de 2022, foi publicado o Decreto nº 10.936, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), outrora instituída pela Lei nº 12.305, de 2010,
Repercutiu em todo o mundo a condenação do ex-jogador de futebol Robinho por crime de estupro coletivo cometido na Itália. A sentença transitou em julgado e, por isso, não cabe
O desafiador equilíbrio entre o retorno gradual à normalidade econômica e a manutenção de medidas sanitárias de combate à pandemia da Covid-19 gerou intensas divergências entre as forças políticas no Brasil no