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O acordo de não persecução penal foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.964/19, denominada pacote "anticrime". O instituto jurídico instrumentalizou a Justiça consensual, possibilitando a resolução da questão
A Lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada com o objetivo de "coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher", como exposto em seu
O processo de escolha do quinto constitucional na advocacia cearense era feito, até a última quinta-feira (13/1), da forma mais democrática possível: tendo como primeira etapa a escolha de 12
A legislação brasileira assegura aos dirigentes sindicais proteção contra despedida sem justa causa, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato (CF, artigo 8º,
O presente artigo não visa a tecer juízo de valor entre os entendimentos firmados pelo Carf sobre a prescrição intercorrente e o voto de qualidade, apenas demonstrar que há clara incoerência
Em 16 de dezembro de 2021, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a utilização da vacina pediátrica da Pfizer/Comirnaty e, consequentemente, o Ministério da Saúde permitiu a inclusão
Inicialmente, o artigo 536, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 [1] estabelece que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de
Depois de quase dois anos de pandemia, problemas administrativos, crise financeira mundial, entre outros tantos problemas, hoje temos mais de 70% das famílias brasileiras endividadas [1]. Umas mais e outras menos.
Apesar da constatação de nossos tempos “intrapandêmicos” que não terminam, 2021 definitivamente foi um ano repleto de desenvolvimentos no campo das tecnologias e inovação para o Direito. De modo geral,
A instituição do júri, reconhecida constitucionalmente como direito e garantia fundamental (artigo 5°, inciso XXXVIII, da CR/88), com competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (consumados ou