Há em tramitação no Congresso Nacional mais de 300 projetos de lei que alteram a legislação sobre armas de fogo. Em especial o PL 5.417/2020, que possibilita campanhas publicitárias de armas de
A não tão "nova" Lei de Licitações traz velhos temas conhecidos com nova roupagem, principalmente inserindo muitos elementos de governança que exigirão dos órgãos públicos uma nova forma de trabalho. Concomitantemente,
O ano de 2022 começou com muitas novidades na área tributária, diante dos diversos atos normativos que foram publicados no apagar das luzes de 2021. Mas talvez o assunto mais
É de consenso geral a supremacia do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando presentes os requisitos da relação de consumo, quer se trate de serviço público ou não. Na ambiência dos
Carlos Américo Freitas Pinho Iniciamos 2022 com o desejo universal de que ele seja melhor do que os dois anos anteriores. É um desejo que, hoje, soa óbvio, mas vale
O ano de 2021 foi marcado pelo hercúleo trabalho realizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ao longo do ano, o regulador apurou casos de vazamento de dados
O feminismo é um movimento político. Começar um texto com essa afirmação — ainda mais diante da incompreensão generalizada da etimologia da palavra "política" nos tempos atuais — é perigoso [1], mas
O Cade, enquanto autoridade de defesa da concorrência, possui entre suas várias atribuições prevenir e combater infrações contra a ordem econômica e reprimir o abuso de poder econômico. Diante de tais
O assunto tributário do momento é a Lei Complementar 190, do último dia 4, que regulamenta o diferencial de alíquota do ICMS (Difal), o que me fez recordar uma antiga e
Introdução A palavra "decálogo" originalmente se refere aos dez mandamentos que teriam sido entregues por Deus ao profeta Moisés escritos em pedra, no alto do Monte Sinai, para orientar a vida