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A LGPD em vigor Temos a LGPD plenamente em vigor há mais de um ano, obrigações e direitos estão estabelecidos, há uma autoridade nacional especializada para zelar pelo tema, que
As sanções para o descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP, nº 13.709/2018) já estão valendo, sendo aplicadas tanto para pessoas físicas quanto jurídicas que realizem operações de tratamento
Haverá, no ano de 2022, eleições. Por isso, o tema da privacidade e proteção de dados torna-se tão relevante, visto que há tratamento de dados pessoais em diversos momentos nas
O novo Marco Regulatório do Setor Ferroviário, introduzido pela Lei nº 14.273/2021 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.065/2021), tem sido, com toda justiça, bem recebido. Entre os seus
O ano de 2022 se inicia e com ele muitos desafios. Entre eles, não podemos olvidar estarmos diante de ano eleitoral e de eleições que prometem, infelizmente, serem polarizadas, belicosas
O atual Código de Processo Penal entrou em vigor exatamente no dia 1º de janeiro de 1942, época em que o processo penal brasileiro era normatizado, basicamente, pelo Decreto nº.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar retroativamente o Código Florestal a todas as construções existentes às margens dos cursos d'água, tanto nas áreas urbanas quanto nas áreas rurais. Essa
A participação nos lucros e resultados (PLR) tornou-se um modelo de remuneração comum nas empresas, estando prevista no artigo 7º, inciso XI, e no artigo 218, §4º, da Constituição Federal e
Não há dúvidas de que 2021 foi o ano da proteção de dados e privacidade no Brasil. Marcado pelo início da construção jurisprudencial dessa matéria e avanços regulatórios, o tema
Em junho de 2021, completaram-se cinco anos de vigência da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Entre as mais interessantes e intrigantes novidades do diploma legal, figura, sem dúvidas, o