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Recentemente, o STF decidiu anular algumas condenações em face da incompetência do juízo, determinando que os autos fossem distribuídos de forma livre entre os juízes criminais ou remetidos a outra seção
Com a devida vênia àqueles que defendem que compete ao município legislar sobre a vedação à implantação de empreendimentos hidrelétricos sob o pretexto de preservação ambiental, insta frisar que, apesar
Uma das questões mais desafiadoras quando se analisa o crescente fenômeno das fake news e dos ataques odiosos nas redes sociais é a busca da justificativa jurídica para explicar como
Spacca1. 2021: Desconstruindo mitos É o penúltimo texto de 2021. E tem mais de dez linhas. Quem conseguirá chegar até o final? Começo falando de um filme. Falo de "Os
A chegada de um novo ano é sempre motivo para refletir sobre os avanços realizados no período que passou e conjecturar sobre o que está por vir. Em termos de
Às vésperas do início do recesso legislativo, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, que prevê a regulamentação da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS
A Constituição Federal assegura, em seu artigo 150, VI, "c", a imunidade a impostos às instituições de educação. O dispositivo constitucional não delimita, contudo, a extensão do conceito de "instituição
É grosseira a confusão entre a permissão para recorrer em liberdade após a condenação pelo júri e a ofensa à soberania da decisão do júri. O núcleo duro desta garantia
Publicada em todas as mídias a nova exibição do presidente da República, Jair Bolsonaro, perante uma plateia que ri, e na qual ele afirma que mandou "ripar" os servidores do Iphan
"Nossa maior prioridade, nesse momento ainda de crise econômica e de dificuldades pela pandemia, é cuidar da renda da advocacia catarinense. Valorizar a classe", disse Cláudia Prudêncio, que será a