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A Câmara dos Deputados aprovou no fim de setembro o Marco Legal da Inteligência Artifical (PL 21/2020). De autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), o projeto foi aprovado em regime de urgência
Jurisdição voluntária, um conceito de certa forma extravagante no contexto do direito processual, raramente aparece(ia) no cotidiano tributário. Por regra, o exercício da atividade jurisdicional sempre supôs o prévio estabelecimento
Norberto Bobbio [1], de longa data, defendeu que os direitos, sobretudo os direitos humanos e os direitos fundamentais, são direitos históricos. Nessa linha, os direitos que gozamos hoje são frutos
A proximidade do Natal sugere um conto de Machado de Assis, "Missa do Galo". São vários temas num texto curto. Explora-se a relação entre memórias e narrativa, linguagem corporal e
Na última terça-feira (30/11), a 2ª Turma do STF decidiu pela manutenção da competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para processar e julgar os
No início do ano de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou pandemia em razão da disseminação do vírus da Covid-19. A partir de então, além da implementação de estruturas
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento que visa a abordar a constitucionalidade dos artigos 223-A e 223-G do Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluídos
O sistema judiciário brasileiro, como se sabe, infelizmente é extremamente moroso e sobrecarregado. Os processos tramitam por longos anos, a pauta de audiências nas varas é lotada e a tão
1) Introdução O artigo analisa as contribuições parafiscais amparadas na Constituição da República de 1988, que são moldadas nos artigos 149 e 240. O estudo se fundamenta na crescente divergência
A efetividade da execução depende da existência de bens no patrimônio do executado, por isso, é essencial que se combata a fraude, que é um ato atentatório à dignidade da