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A (des)necessidade de intimação pessoal da parte para dar cumprimento ao provimento jurisdicional que impõe obrigações de fazer ou não fazer sempre foi um tema polêmico na doutrina e na
Há pouco mais de três anos, a Receita Federal do Brasil editou a Portaria RFB nº 1.750/2018, que apresentou nova sistemática para a elaboração de representação fiscal para fins penais
Em função da reformulação impelida pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro deste ano, no sistema de responsabilização previsto pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), muitos temas
Configurada no inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal, a livre concorrência é um dos princípios da ordem econômica destinados a reprimir o abuso de poder econômico que objetive
O Grupo J&F promove semana que vem, de segunda a quinta-feira (de 6 a 9 de dezembro), o seu 2º Encontro de Compliance, com especialistas das áreas pública e privada,
A Lei Imperial nº 3.353 (Lei Áurea), de 13 de maio de 1888, extinguiu a escravidão no Brasil. E continua em vigor. A Lei Áurea vige! É irrevogável por ser
Nos tempos do positivismo jurídico não havia regras ou princípios, porque todo o Direito era apenas a lei. Uma importante transformação aconteceu com Hans Kelsen, que também não vai falar
Com o avanço do desenvolvimento tecnológico, a utilização dos dispositivos móveis e o aumento do consumo de internet e dos demais equipamentos de trabalho informatizados, é possível que a execução
A hermenêutica, enquanto ciência humana preocupada com a interpretação dos textos, tendo como finalidade viabilizar a tarefa interpretativa dos aplicadores do Direito, está atravessando um momento crucial em nosso país.
Contextualização: conectando os fatos As redes sociais tornaram-se parte integrante da vida de bilhões de pessoas. Para os brasileiros, WhatsApp, Instagram e Facebook constituem, a um só tempo, fonte de