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A Lei 14.230, de 25 de outubro deste ano, promoveu mudanças significativas na Lei 8.429/1992, incorporando muitas das aspirações doutrinárias, especialmente com relação à aplicação ampliativa da lei aos deslizes
Descartes dizia que o bom senso é a coisa mais bem distribuída do mundo, porque cada um acredita estar muito bem provido dele. É evidente o sentido irônico da frase
A pretensão resistida cuja solução há de ser conferida pelo Poder Judiciário segue um rito muito bem descrito pelo legislador. Isso é necessário para que todos os participantes da relação
Foi adiado para o dia 1º de dezembro o aguardado julgamento a ser realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça referente a ser ou não possível a fixação
Com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, ajuizadas pelo ente público sob patrocínio de sua advocacia pública, passaram a se submeter
O advogado criminalista Mário de Oliveira Filho faz questão de sempre deixar claro que se considera o melhor candidato à Presidência da seccional paulista da OAB. Isso, segundo ele, não
1) Introdução Em 2011, com a edição da Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, que alterou o Código de Processo Penal para disciplinar a imposição de medidas
Em abril deste ano, entrou em vigor a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Entre as modificações trazidas ao regime jurídico das contratações públicas, a nova
Recentemente, no julgamento da ADC nº 49, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas remessas de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, estando pendente
Na obra "O Desespero Humano", Soren Kierkegaard (2001, p. 21) questiona se o desespero seria uma vantagem ou imperfeição humana. Ao responder, afirma que "em só considerando a ideia abstrata,