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O recente Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar 182 de 2021) passou a vigorar em 31 de agosto, contemplando diversas novidades, entre as quais a pretensão
É importante considerar inicialmente o que se entende por improbidade administrativa. Improbidade, segundo o dicionário De Plácido e Silva, vem "do latim improbitas (má qualidade, imoralidade, malícia). Juridicamente, liga-se ao
Uma mulher trabalhadora, diarista, esposa e mãe de uma criança de cinco anos foi presa pelo furto de água. A conduta que ensejou a reprovabilidade criminal se deu pelo fato
Muitas são as causas de endividamento de sociedades empresárias — má gestão, cenário econômico mundial, entre outras. Uma delas é a crise econômica, que pode atingir um ou mais setores
Ultrapassada a recente promulgação da Lei nº 14.230/2021, cabe ao operador do Direito superar os debates políticos e encarar de forma objetiva a nova sistemática escolhida pelo legislador para a
Em texto recente [1], trouxemos apontamentos em favor da retroatividade positiva das mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que reformou sensivelmente a Lei de Improbidade. Sabidamente, esse já se revelava promissoramente um
De um tempo para cá tenho dedicado especial atenção ao estudo da jurisprudência. O juiz diz o Direito ao caso concreto e soluciona os litígios; logo é ele quem faz
Segundo Frederick Schauer, o instituto do precedente é fundamentalmente sobre autoridade, não conteúdo, só se fazendo notar o seu valor genuíno quando leva juízes a "tomar decisões que eles consideram
Ao contrário da problemática geralmente enfrentada em âmbito estadual, onde os Tribunais de Justiça são mais bem aparelhados, destacando-se que é das instâncias singelas que se originam as maiores dificuldades
Os avanços tecnológicos que impactam as estruturas de organização social acarretam também no fenômeno de digitalização da economia, fazendo esse mercado crescer cada vez mais devido às suas soluções inovadoras.