1) Introdução A Lei 12.430/2021 vem fomentando discussão sobre sua aplicação retroativa. Os argumentos apresentados vêm apoiados por decisões do STJ indicativas de que a Lei de Improbidade Administrativa se
Por meio do Parecer nº 266, de 2021-Plen/SF [1], de relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi analisada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10, de 2017 [2],
O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente é matéria controversa e precisa ser analisada com cautela pelos magistrados e pelas procuradorias, que por vezes acabam colaborando para o redirecionamento
A aprovação pelo Senado Federal da denominada PEC da Relevância traz uma amostra dos tempos sombrios que estão por vir em nossa já corroída democracia. Esta corrosão na esfera judicial pode
O tema deste artigo não é novo: desde a década de 70 a doutrina já defendia que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deveria incidir sobre
Se um juiz precisa explicar o que disse na sua sentença, ele falhou como juiz. Por isso mesmo, prezo por uma linguagem simples e objetiva em minhas decisões; e qualquer
O espírito antidemocrático contagia vários espaços do país e passa por cima de princípios constitucionais cotidianamente e com muita facilidade, e, muitas vezes, sem nos darmos conta. SpaccaNessa direção, um dos
Com as mudanças na legislação processual trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, foi criado novo instituto para o redirecionamento da responsabilidade de passivo originalmente de pessoa jurídica aos
Inicialmente, de modo a se delimitar a análise que se seguirá, cumpre registrar que os comentários ao julgado se restringe ao instituto da inversão do ônus da prova nas relações
O tema das subvenções de investimento já foi tratado em várias oportunidades nesta coluna [1], sempre com ênfase nos requisitos estabelecidos pela lei e pela jurisprudência do Carf para que