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A Lei Federal nº 14.230/2021 mal entrou em vigor e já suscitou verdadeiras controvérsias entre os pensadores do Direito (deixemos "o operar o Direito" para as máquinas, que não pensam) acerca
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) surpreendeu os advogados com a edição da Portaria Carf/ME nº 12.225/2021, a qual restringiu o acesso dos advogados aos conselheiros. Um ponto
Hoje, como ontem, como sempre, ansiamos por alegrias, prazeres e vanidades; é a eterna busca pela felicidade; todavia, nós, seres humanos, podemos aprender muito nas crises se nos aparelhamos para superá-las.
Na quinta-feira, dia 28 de outubro, às 19h, o IREE Mercado [1] convidou grandes especialistas para debater questões relevantes que permeiam o enforcement sobre auditores independentes, como materialidade, julgamento do
A Constituição Federal de 1988, não à toa também conhecida como Constituição Cidadã, incluiu no rol dos direitos fundamentais o acesso à justiça. Essa mesma Constituição, imbuída do espírito de
Quando a sucessão causa mortis envolve elementos puramente internos, é inequívoca a jurisdição brasileira para processar o inventário e realizar a partilha dos bens deixados no território nacional entre os
22 de novembro, data do Decreto 4.824, de 1871, que, em seu artigo 42, definiu que "o inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos
É perdida a batalha pelo monopólio defensorial em relação aos serviços públicos de assistência jurídica gratuita e, daqui em diante, municípios poderão sem receios criar órgão para esse fim. A
O STF não para de afrontar a doutrina pacífica, secular, de Direito Penal, e contrariar os maiores juristas que este país já teve e ainda tem. Além de criar o
"É do interesse de qualquer governo rejeitar o medonho sistema de delações: é a fonte inesgotável de ódio e vingança, desconfiança interna, declínio dos costumes" (Malesherbes) [1] Dizia o historiador