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Publicada no dia 26 de outubro deste ano, a Lei 14.230/2021 traz relevantes alterações no sistema sancionador da improbidade administrativa, em aparente tentativa de conter os influxos punitivistas incidentes sobre
A adoção é um ato de amor em que uma família recebe de braços abertos uma criança/adolescente como filho(a) e compartilha o lar com esse novo integrante da família. Por
Na quarta-feira, 20/10/2020, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das normas trabalhistas que alteravam a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovassem insuficiência de recursos. A Procuradoria-Geral da República
Historicamente, a figura do "bom" advogado sempre foi atribuída àquele que possuía uma postura combativa, que afrontava a outra parte e seu representante legal, deveria manter um discurso firme, nenhuma
Em um ambiente corporativo, há várias razões para que existam funções previamente determinadas e distribuídas entre administradores e colaboradores. A possibilidade de responsabilização criminal é mais uma dessas, especialmente em
Nos próximos dias 15, 16 e 17 de novembro, será realizado o Fórum Jurídico de Lisboa, que, em sua 9ª edição, tem como mote principal os "Sistemas Políticos" e a
I. Autoritarismo do Estado e ordenação do espaço urbano A tarefa de ordenação jurídico-política do espaço1 urbano é sem dúvida interdisciplinar.2 Não apenas porque o planejamento da cidade depende de
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Um dos temas que vêm despertando a atenção no âmbito das estatais é a interpretação de alguns órgãos de controle em razão da chamada "oportunidade de negócio", prevista no artigo
Não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal. Cuida-se do princípio da legalidade ou da reserva legal, o mais importante princípio de