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Em coluna publicada nesta ConJur no dia de 19 de novembro do ano passado, sustentei, com base nos princípios penais aplicáveis ao Direito Administrativo sancionatório, a retroatividade da nova presunção de
Nos últimos dias, a mídia deu ampla divulgação a uma das práticas mais odiosas que podem ocorrer em uma relação de consumo: a revista pessoal sofrida pelos consumidores nas portas
Dando continuidade à primeira parte do estudo, na coluna desta semana continuaremos tratando da busca pela efetividade do seguro garantia nas contratações públicas, e o diálogo como único caminho convergente. O papel
Dizer que a OAB é uma entidade sui generis não quer dizer coisa alguma, como também não leva a lugar nenhum. Metaforicamente, poder-se-ia dizer que na ciência do Direito utilizar
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O inédito cenário de juros baixos desde 2018 impactou e tem impactado a sociedade brasileira em diversos setores, em especial no comportamento dos investidores na B3 S/A — Brasil, Bolsa, Balcão.
Apesar de uma parcela da população não enxergar empresários com bons olhos, há nessa figura uma importante — para não dizer essencial — função social. Sob a ótica socioeconômica, é
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