Como se tem conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, em 26 de fevereiro deste ano, ao apreciar o Tema n° 825 da repercussão geral, que se encontrava sob análise por intermédio
Em 1º de julho deste ano, foi publicada a Lei nº 14.181/2021, que incluiu dispositivos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto do Idoso na busca de
O protagonismo da jurisdição constitucional no Brasil por vezes obscurece a existência de soluções mais prosaicas para determinados impasses, como demonstra a prematura impetração, por dois senadores da República, de
Nos tempos recentes, a tecnologia tem fomentado uma economia disruptiva e sem fronteiras. Isso facilita o acesso a conteúdos, cria novas oportunidades, mas também gera entraves para concorrência de segmentos
Um dos esforços do advocacy liderado pelo Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (Idis), com o apoio da Coalizão pelos Fundos Filantrópicos, era obter um posicionamento da Receita Federal
Um consumidor que teve um problema com uma empresa fornecedora e sofreu alguma lesão precisa provar que tentou resolver o assunto amigavelmente para que possa ajuizar uma ação? Algumas decisões
É certo que, não é de hoje, a legislação brasileira de compras públicas prevê alguns privilégios e vantagens aos fornecedores de produtos e serviços locais em detrimento de seus equivalentes
O open banking, de tradução simples "sistema financeiro aberto", foi instituído no Brasil pela Resolução Conjunta nº 1, do Banco Central e Conselho Monetário Nacional [1]. A sua ideia é compartilhar
Há algumas semanas, o Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado exemplar sobre tema muito importante, prenunciando uma possível viragem em sua jurisprudência quanto à necessidade de prévia resolução judicial de
A Lei nº 14.195/21, recentemente publicada no Diário Oficial da União, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.040/21, além de dispor sobre outros assuntos, colocou fim à existência da