Quem acompanha as notícias do mundo corporativo provavelmente deve ter se deparado com dois assuntos que têm sido protagonistas nas pautas de discussões. São eles: a Lei 13.709/18 (Lei Geral
O presente artigo tem por objeto a defesa da inconstitucionalidade do artigo 13 do Decreto estadual 47.749/19, que trata dos processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção
Em recente decisão proferida no final de setembro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reformou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantinha a condenação de uma
Conforme é de conhecimento de todos, no dia 26 de agosto deste ano o presidente da República converteu a Medida Provisória nº 1.040/2021 e, por conseguinte, sancionou a Lei nº 14.195,
Imagine políticos ou pessoas poderosas com influência política praticando um crime ou um ato ilegal contra o consumidor, contra a saúde pública ou até mesmo violência doméstica. Agora imagine se,
O juízo competente para a homologação de um acordo de colaboração premiada é fixado de acordo com as regras processuais penais de definição da competência [1]. Quando, entre os relatos delitivos,
Em 30 de março deste ano, a Presidência da República editou a Medida Provisória 1040, que se autodenominava medida de ''modernização do ambiente de negócios do país''. Registre-se, a propósito,
A separação de poderes, que vem sendo abordada desde a Antiguidade, como o fez Aristóteles em "A Política", teve, na modernidade, uma versão sistematizada por Montesquieu no não menos clássico
A reformatio in pejus se configura quando, diante de recurso exclusivo da defesa no curso do processo penal, o julgamento acaba agravando a situação do acusado. Tal conduta é vedada
Conforme noticiado pela ConJur, a Câmara dos Deputados aprovou no início deste mês o Projeto de Lei nº 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Há muito tempo, a