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*Essa é a continuação da entrevista de Gilmar Mendes ao jornalista Mario Vitor Santos para o site Brasil 247. Clique aqui para ler a parte 1. O decano do STF,
A pandemia da Covid-19 antecipou em aproximadamente 20 anos o prazo que se estimava para o Poder Judiciário tornar o processo completamente virtual, incluindo os atos tradicionalmente presenciais como a
Em entrevista ao jornalista Mario Vitor Santos para o Brasil 247, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, falou da conjuntura política do país, da tensão entre os poderes
O ministro Guedes havia confiado a Superintendência de Seguros Privados (Susep), que leva sempre de reboque o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), à senhora Solange Vieira. As normas da Susep
A vigente Lei da Improbidade Administrativa busca proteger o dinheiro e os bens do Tesouro e a boa gestão administrativa, punindo prejudiciais atos genéricos, incluindo "qualquer ação ou omissão, dolosa
Responsável por um mercado que vale bilhões, a cannabis está cada vez mais presente na vida dos brasileiros. Os usos medicinal e industrial já são legalizados no Brasil, o que
A regularidade do manejo e da extração de informações do WhatsApp merece um sério e urgente debate. A tecnologia end-to-end expõe possíveis ilicitudes na aquisição da prova quando ausente uma
Uma das novas leis que mais geraram polêmicas e dúvidas em 2021, certamente, é a Lei 14.151/21, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial
A imunidade tributária é uma hipótese constitucional de intributabilidade ou de não incidência constitucionalmente qualificada. Nessa perspectiva, é uma delimitação negativa de competência tributária com sede na CF/88, ou seja,
Com o jusnaturalismo e toda a influência cristã, a boa-fé migrou do plano psicológico ou intencional (boa-fé subjetiva) para o plano concreto da atuação humana (boa-fé objetiva) [1]. Nessa seara, frise-se