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Em 30 de agosto deste ano, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública para sua primeira minuta da resolução que visa, nos termos do artigo 55,
O Brasil tem partidos demais. Isso, por si só, não é um problema. O problema é que o Brasil possui mais de 20 partidos com representação parlamentar em nível federal,
O Marco Legal das Startups [1] entrou em vigência no ordenamento jurídico brasileiro no início de setembro, com o objetivo de desburocratizar a legalização de empresas e incentivar o desenvolvimento de negócios
É comum que os autores que trabalham na área de compliance abordem em seus textos a importância da denúncia e o auxílio que é gerado à empresa na identificação e
Discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Com essas palavras de Ulisses Guimarães, entre outras, era promulgada no dia 5 de outubro a Constituição Federal de 1988, a chamada
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que não incidem Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic nos indébitos tributários cobrados
Causou-me estranheza a promulgação da Lei 14.195, de 26 de agosto deste ano, que resultou da conversão da Medida Provisória 1.040, de 29 de março, a começar pela extensão das
Diz-se que tempo é dinheiro. Em matéria de política, contudo, o domínio do tempo pode ser mais do que dinheiro, pode ser poder. Já o demonstraram Rafael Mafei e Virgílio
Em março deste ano, a Embrapa publicou um estudo com o título "O Agro Brasileiro Alimenta 800 Milhões de Pessoas" [1], assinado pelos pesquisadores Elisio Contini e Adalberto Aragão. Nele, os
No capítulo 3.7 do livro "Plenário do Tribunal do Júri", chamamos a atenção para uma possibilidade cada vez mais recorrente no cotidiano forense [1]: a participação do defensor de um