Em nosso texto da semana passada [1], mencionamos o parecer produzido pelo senador Weverton Rocha, relator do Projeto de Lei nº 2.505/2021, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Uma das grandes falhas existentes nas mais variadas legislações que antecedem a Lei nº 14.133/2021 está relacionada à deficiência no planejamento das contratações públicas. A par dos apelos doutrinários e
Na linha do artigo publicado na semana anterior, é necessário estudar as decisões judiciais relativas à aplicação, ou não, do direito de preferência nas parcerias rurais. Isso porque, diante das
O assunto que mais repercutiu no âmbito tributário nos últimos tempos foi a famosa "tese do século", que se refere ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, com repercussão geral
O artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dizia que, “em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do
A mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria de votos (7 a 3), passou a criminalizar a conduta contumaz de não recolhimento de Imposto sobre Circulação de
Atualmente, as execuções de débitos trabalhistas permitem que o exequente possa incluir devedores que não participaram da fase de conhecimento, aquela em que se busca identificar quais são os credores
No dia 27 de agosto, foi publicada a Lei nº 14.195, originária da MP nº 1040/2021, que tem como objetivo a desburocratização do ambiente de negócios no Brasil. O novo
Neste ano, entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, que passou a ser chamada de Nova Lei de Falências e altera a já conhecida Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência
Não é necessário muito esforço para constatar que o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o Direito Tributário, além de complexo, gera um profundo ambiente de insegurança jurídica, seja pelas constantes modificações