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Recentemente, circulou na imprensa notícia de decisão judicial proferida pelo juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Leme (SP) autorizando que inventariante assinasse escritura pública de inventário extrajudicial envolvendo
A autonomia e participação do credor na recuperação judicial decorrem da própria evolução dos procedimentos de insolvência no Brasil. Considerando que no Decreto-Lei nº 7.661/45 o credor quase não tinha
O boletim de voto a distância é o documento, eletrônico ou impresso, que permite o exercício do direito de sufrágio, inclusão de candidatos ao conselho de administração e ao conselho
A Medida Provisória (MP) 1.046 entrou em vigor no dia 24 de abril deste ano com uma série de medidas para o enfrentamento do estado de emergência decorrente da pandemia
No Brasil, muitas vezes é mais vantajoso ser culpado do que inocente. E isso por diversas razões, mas em especial pelo que dispõe o caput do artigo 28-A do Código
O país que hoje o mundo conhece por Brasil, antes da chegada dos portugueses, em 1500, era chamado por alguns dos povos autóctones de Pindorama, que significa "terra das palmeiras".
O sistema recursal cível brasileiro coloca aos Tribunais Regionais Federais a competência para a deliberação dos recursos previstos no Livro III, Título II, do Código de Processo Civil em atenção à
Questão atual, a discussão legislativa a respeito da revogação, manutenção ou aperfeiçoamento da Lei Federal nº 12.318/2010 traz como um de seus panos de fundo mais sensíveis as questões referentes às
É conhecida a alcunha do Supremo Tribunal Federal de guardião da Constituição, haja vista a competência que lhe foi atribuída pelo artigo 102 da CF/88. Paralelamente, no sistema desenhado no
Após uma pausa, retomamos a coluna Processo Novo aqui na revista Consultor Jurídico. Coincidentemente, este é o 50º texto da coluna. Prosseguiremos, como antes, com a análise de problemas relacionados à