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Meses após o Supremo Tribunal Federal ter julgado inconstitucionais os dispositivos de leis estaduais que dispõem sobre a obrigatoriedade de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Imagine um seguro em que, avisado o sinistro à seguradora, esta pague imediatamente a indenização ao segurado, sem questionamentos. Depois, com tranquilidade, a seguradora verificaria eventuais fatores que justificassem a
No último dia 6, a Presidência da República publicou a Medida Provisória nº 1.068/2021, que alterava significativamente o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para, entre outras inovações, prever
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A OAB-SP está cada vez mais se burocratizando, trabalhando para poucos e pode ser classificada como uma voz sumida no debate nacional. O diagnostico é de Leonardo Sica, pré-candidato à
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No último dia 14, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2110/2019, que altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a fim
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