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Começou uma nova era para o ramo securitário brasileiro. Não é exagero: a oferta de seguros finalmente abandona uma padronização incompatível com os anseios do atual público consumidor — muito mais
Quando o Fisco ajuíza uma execução fiscal para cobrança de montantes sob sua alçada, cabe ao contribuinte-executado a apresentação de uma garantia ao juízo — que pode ser uma "fiança-bancária"
Tem sido recorrente, nas mídias escrita e falada, a posição das hostes bolsonaristas segundo a qual o STF estaria atentando contra a liberdade de expressão e a democracia, quando, no bojo do
A Lei nº 14.195/2021 alterou significativamente o regime de comunicações processuais do Direito brasileiro. A partir dessas alterações, surge o debate de que forma a nova legislação impacta as comunicações
A tributação do ato ilícito sempre foi objeto de sérias reflexões da doutrina brasileira, debatendo-se a legitimidade e o alcance da regra veiculada pelo artigo 118, inciso I, do Código
Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), um dos temas mais debatidos no âmbito dos Tribunais de Justiça relaciona-se à caracterização
Com a desafetação do Tema 987, que suspendia, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, atos de penhoras contra empresas em recuperação judicial, o Fisco, em suas diversas esferas, iniciou
Uns mais iguais que os outros! Participar da tomada de decisão dos rumos de nossas vidas faz parte do conceito de cidadania. Inclusive, ela deve ser compreendida para além dos
Não havia contrato de seguro na Antiguidade Clássica. Nem na Alta Idade Média. Esse tipo de contrato apenas vai surgir no final da Idade Média, como acessório aos negócios de
Indubitavelmente, um dos atos mais importantes no Processo do Trabalho é a audiência. É nesse momento, geralmente, que o juiz terá o primeiro contato com as partes. Recentemente, a ministra