O Direito Penal brasileiro parece nunca ter encontrado maiores problemas na limitação legal da liberdade de expressão (inciso IV do artigo 5º da CR). Delitos cometidos por palavras sempre constituíram

A todo momento, vemos ofertas de vendas comerciais de produtos e serviços em dez pagamentos mensais sem juros, de viagens de avião a compras de simples produtos eletrônicos. O "sem

Tema do momento, o passaporte sanitário cria uma exigência de comprovação de imunização completa da Covid-19 como condição para o exercício ou a fruição de determinadas posições, benesses e até

Às vésperas das manifestações marcadas para o Dia da Independência, o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória 1.068/2021, que alterou o Marco Civil da Internet no que diz respeito

Existindo os bens imateriais oriundos do intelecto, a lei prevê as consequências das violações a esses direitos. A identificação dessas ilicitudes são águas turvas em razão da infinita criatividade humana,

Com a ampliação da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por meio do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98 e, posteriormente, com o advento do

Desde o advento do novo Marco Legal do Saneamento Básico, a meta de políticas públicas na área passou a ter um único fim: entregar água potável a 99% da população

A Lei n° 14.133/21 trouxe consigo importantes contribuições para o que se pretende como a consolidação de diferentes normativas sobre o tema de licitações que, até então, estavam espalhadas em

A radicalização do poder do Estado é um dos sintomas mais fortes do fascismo. Outra característica desse sistema opressor é a restrição aos direitos fundamentais do cidadão. O processo penal

O chefe do Poder Executivo municipal, estadual ou federal necessita renunciar ao respectivo cargo para que possa concorrer a cargo diverso. Tal solução, no entanto, não é exigida daqueles que ocupam